Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042187
Nº Convencional: JSTJ00013041
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199111280421873
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 745/90
Data: 12/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Foi amnistiado, pela alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91, o crime de abuso de confiança de valor não superior a 200000 escudos previsto e punido no artigo 300, n. 1 do Código Penal, tendo-se, deste modo, extinto o procedimento criminal.