Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064797 |  |
ACÇÕES
DIVIDENDOS
PENHORA
II - Assim, o arresto dessas acções abrange os dividendos futuros.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005375 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | ARRESTO ACÇÕES DIVIDENDOS PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197307200647972 | ||
| Data do Acordão: | 07/20/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG140 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O preceito do artigo 842 do Codigo de Processo Civil de 1967 e aplicavel por analogia a apreensão de acções nominativas. II - Assim, o arresto dessas acções abrange os dividendos futuros. | ||
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