Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030921 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ÓNUS DA ALEGAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610100002612 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1026/95 | ||
| Data: | 12/14/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O recorrente só cumpre o ónus de alegar quando apresenta exposição sobre os fundamentos ou razões que determinaram a sua discordância com a decisão recorrida. II - Tal não sucede quando, por lapso, o recorrente oferece, como alegação, uma exposição que nada tem a ver com a decisão recorrida, mas sim com decisão proferida num outro processo. III - Ainda que se pretenda que tal ocorrência é equivalente a simples erro material, este teria de ser rectificado antes de haver decorrido o prazo para alegar. | ||
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