Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00008117 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO MATERIA DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103140793832 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1868/88 | ||
| Data: | 11/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Constitui materia de direito a interpretação do sentido da vontade das partes. II - Uma declaração negocial constitui uma proposta de contrato se o seu autor nela manifesta a intenção de se vincular logo que o destinatario aceite os termos propostos; se, todavia, objectivamente analisada, face a um destinatario comum, integra uma declaração de vontade tendente a celebração de um negocio juridico, representa ja a aceitação de um contrato. | ||
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