Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047622
Nº Convencional:	JSTJ00029138
Relator:	SA FERREIRA
Descritores:	ARMA DE FOGO ROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA ADMISSIBILIDADE ARMA APARENTE
Nº do Documento:	SJ199512070476223
Data do Acordão:	12/07/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC OEIRAS
Processo no Tribunal Recurso:	74/93
Data:	02/14/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais:	SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN JURISPRUDÊNCIA PENAL PAG576.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A pistola é consabidamente uma arma de fogo e com a sua utilização se preenche objectivamente o requisito de punição do agente pelo n. 3 alínea a) do artigo 306 do Código Penal. II - A expressão "arma aparente" em contraposição ao adjectivo "oculta" abrange desde logo as armas exibidas pelos agentes do crime e ainda as que não escapem aos sentidos das suas vítimas. III - A atenuação especial da pena estatuída no actual artigo 206, n. 1, do Código Penal, não contempla o crime de roubo, onde além da apropriação indevida de bens é ainda posta em causa a liberdade física ou até a própria vida das pessoas roubadas. IV - A atenuação especial das penas, consagrada no Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro não se aplica quando, face ao condicionalismo da conduta dos arguidos, não se descortinam razões sérias para crer que daquela não resultem quaisquer vantagens para a reinserção social destes. O crime de roubo, pela sua gravidade objectiva, não se compadece, por via de regra, com a aplicação da suspensão da pena. V - O crime de roubo, pela sua gravidade objectiva, não se compadece, por via de regra, com o benefício da suspensão da pena.