Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020824 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290841542 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6543 | ||
| Data: | 07/13/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Atender-se-á ao valor da causa para determinar a relação da causa com a alçada do Tribunal. II - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de questões novas em recursos. IV - O valor de uma acção é o que corresponder ao momento em que a acção é proposta. | ||
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