Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080987
Nº Convencional: JSTJ00019863
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: FACTO JURÍDICO
PRAZO
VIOLAÇÃO
MULTA
ESTADO
Nº do Documento: SJ199203260809872
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2077
Data: 02/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : O Estado acha-se sujeito às multas referidas no artigo 145 n. 5 n. 6 do Código de Processo Civil de
67.