Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082249
Nº Convencional:	JSTJ00016979
Relator:	AMANCIO FERREIRA
Descritores:	JUROS CRÉDITO AUTONOMIA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CASO JULGADO IDENTIDADE DE ACÇÃO CAUSA DE PEDIR PRESUNÇÕES ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199211170822491
Data do Acordão:	11/17/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2907/90
Data:	11/07/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O crédito de juros, para além da sua acessoriedade com o crédito do capital, tem uma certa autonomia em relação a este, como se encontra expresso no artigo 561 do Código Civil. Daí poder ser objecto de uma acção diferente da destinada à procedência do pedido do capital que lhe deu vida, sem prejuízo, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil, de caber no desenvolvimento deste pedido. II - Não existe identidade entre os pedidos e as causas de pedir nas acções de indemnização e de juros susceptível de conduzir à procedência da excepção de caso julgado. III - A causa de pedir, na acção de indemnização, abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, ou seja, o facto ilícito, a culpa e os danos. No que toca à acção de juros, a causa de pedir abrange a indemnização devida (capital) e o retardamento do seu pagamento (mora). IV - A presunção estabelecida no artigo 786 n. 1 do Código Civil não pode ter um significado diverso do previsto no artigo 344 do mesmo Código.