Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S149
Nº Convencional: JSTJ00032799
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DA RELAÇÃO
DOCUMENTO NOVO
Nº do Documento: SJ199712100001494
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 666/96
Data: 04/09/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso que a Relação haja feito dos ns. 1 e 2 do artigo 712 do C.P.C., mas não o desuso.
II - Um acórdão do Tribunal Constitucional não é "documento novo", para efeitos da alínea c) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C..