Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B706
Nº Convencional: JSTJ00040175
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: SJ199911180007062
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG225
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 17/99
Data: 03/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 19 C.
CCIV66 ARTIGO 350.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ARTIGO 2.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1993/01/24 IN CJSTJ ANOII TI PAG57.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ ANOV TI PAG104.
ACÓRDÃO RP DE 1993/09/30 IN CJ ANOXVIII TIV PAG216.
ACÓRDÃO RL DE 1995/07/13 IN BMJ N449 PAG429.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/12/07 IN BMJ N442 PAG155.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/04/04 IN CJSTJ ANOIII TI PAG151.
Sumário : I - Constituindo o direito de regresso um direito ex novo surgido com a extinção da obrigação para com o lesado e ficando a seguradora na posição de credora em relação ao condutor pela mesma quantia, pelo mesmo motivo e pelo mesmo facto, aquele apenas deverá abranger os prejuízos que a seguradora suportou e que têm nexo causal com aquelas circunstâncias; não basta que resultem da condução.
II - Tem assim, a seguradora que provar a culpa do réu, o nexo entre o facto e o dano e a produção deste.
III - A condução sob o efeito do álcool não é, por si mesma e sem outra averiguação, causal do acidente.
Decisão Texto Integral: