Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026769 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA PREVENÇÃO GERAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198607300384613 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A simples detenção de liamba já integra o crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. II - Face aos malefícios da droga, os tribunais não podem ser brandos, mas também não se esqueça que a Lei visa especialmente "os tentáculos das grandes redes", como se vê do relatório do citado diploma. | ||
| |