Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079412
Nº Convencional: JSTJ00014009
Relator: TATO MARINHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PROMITENTE-COMPRADOR
PROMITENTE-VENDEDOR
NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
FALTA DE ASSINATURA
RETROACTIVIDADE
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ199201230794122
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG535
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2558
Data: 11/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A falta de assinatura de um dos promitentes, num contrato-promessa, torna-o nulo.
II - Para que funcione o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil é necessário que haja uma conduta intencional dolosa, não bastando a mera falta.
III - No caso de o promitente-comprador não ter assinado um dos exemplares de um contrato-promessa o promitente vendedor pode vir a invocá-lo se provar que aquela falta de assinatura foi causada pelo promitente comprador.
IV - A declaração de nulidade e a anulação de um negócio têm efeitos retroactivos devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado, ou se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
V - Não são de cobrar juros de mora naquelas situações, pois não é licíto pedi-los numa situação jurídica inexistente como aquela.