Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A931
Nº Convencional: JSTJ00031591
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento: SJ199702250009311
Data do Acordão: 02/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 903/96
Data: 10/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG104.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É competente o tribunal comum para conhecer de acção que tenha por objecto uma questão de direito privado, embora uma das partes seja pessoa de direito público.