Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A3981 |  |
DOCUMENTO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
2. Esse dever, não sendo voluntariamente satisfeito, pode sê-lo de modo coercivo em acção própria.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00042701 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DOCUMENTO VEÍCULO AUTOMÓVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ200202050039811 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 236/01 | ||
| Data: | 05/08/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 879 B ARTIGO 882 ARTIGO 939. | ||
| | ||
| Sumário : | 1. Efectuada a venda de veículo automóvel, o vendedor tem o dever de entregar ao comprador os documentos a ele relativos, designadamente o livrete e a declaração de venda para registo da propriedade. 2. Esse dever, não sendo voluntariamente satisfeito, pode sê-lo de modo coercivo em acção própria. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |