Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084915
Nº Convencional: JSTJ00026542
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
MORA DO DEVEDOR
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199502140849151
Data do Acordão: 02/14/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG79
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25645/93
Data: 01/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 680 N1 ARTIGO 687 N4 ARTIGO 701 ARTIGO 704 N1 ARTIGO 724 N1 ARTIGO 726.
CCIV66 ARTIGO 12 ARTIGO 566 N1 N2 ARTIGO 804 N1 ARTIGO 805 N3 ARTIGO 806 N1.
DL 262/80 DE 1980/06/16.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1994/06/15 IN DR IS DE 1994/08/19.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
ACÓRDÃO STJ PROC78613 DE 1990/04/24.
ACÓRDÃO STJ PROC79591 DE 1990/12/06.
ACÓRDÃO STJ PROC79630 DE 1991/02/26.
ACÓRDÃO STJ PROC78879 DE 1991/03/14.
ACÓRDÃO STJ PROC79750 DE 1991/05/28.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/05/26 IN CJ TII ANOI PAG130.
Sumário : A fixação da mora na data da citação, conforme disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o cálculo da indemnização com actualização de valor por depreciação da moeda não se reportar a momento ulterior a essa data.
Decisão Texto Integral: