Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017493 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | DOLO EVENTUAL CONSUMAÇÃO TENTATIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301270432383 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG172 | ||
| Tribunal Recurso: | T J BENAVENTE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 86/92 | ||
| Data: | 07/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 14 ARTIGO 131 ARTIGO 144 ARTIGO 260. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/12 IN BMJ N386 PAG216. ACÓRDÃO STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG283. ACÓRDÃO RC DE 1985/06/26 IN BMJ N348 PAG480. ACÓRDÃO STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N341 PAG260. ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG222. ACÓRDÃO STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG244. | ||
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| Sumário : | I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |