Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039475
Nº Convencional: JSTJ00016578
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: AMNISTIA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
INDEMNIZAÇÃO
ALÇADA
Nº do Documento: SJ198804270394753
Data do Acordão: 04/27/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Extinta por amnistia a responsabilidade criminal, não pode o Supremo conhecer do pedido de indemnização, nos termos do artigo 12 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, se ele se situar abaixo da alçada.