Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039803 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | SIMULAÇÃO FRAUDE À LEI PROVA TESTEMUNHAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000113010522 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 565/99 | ||
| Data: | 05/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 294 ARTIGO 394 N2. DL 289/73 DE 1973/06/06 ARTIGO 27 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG61. | ||
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| Sumário : | I - A proibição contida no nº 2 do artigo 394º do Código Civil, acerca da inadmissibilidade da prova testemunhal ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores, não se aplica à simulação realizada com o fim de defraudar norma imperativa e proibitiva do negócio dissimulado. II - O negócio dissimulado, ou real, é nulo quando é feito de uma operação de loteamento, sem licença, por força do disposto nos artigos 294º do C.C. e 1º e 27º, nº 2, do DL 289/73, de 6 de Junho. | ||
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| Decisão Texto Integral: |