Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P243
Nº Convencional: JSTJ00029940
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO
DOLO EVENTUAL
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199605220002433
Data do Acordão: 05/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CARTAXO
Processo no Tribunal Recurso: 134/95
Data: 11/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O crime de homicídio qualificado pode ser cometido com dolo eventual e a sua tentativa é punível.
II - O assistente tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, mesmo condenatória, por entender que a pena aplicada foi inferior à que considera ajustada.