Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017738 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199303300828971 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 159/89 | ||
| Data: | 03/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A culpa constitui matéria de facto, de que o Supremo não pode conhecer, quando para a sua determinação não há que aplicar ou interpretar qualquer regra de direito; constitui matéria de direito, de conheciemnto do Supremo, se resultar da infracção de normas legais ou regulamentares. II - É exclusiva culpada do acidente a condutora de um veículo automóvel que ultrapassa um entroncamento de fraca visibilidade, muda de direcção e embate noutra viatura automóvel que na outra rua circula na sua mão de trânsito em marcha moderada e se lhe apresenta pela direita, violando os artigos 8 ns. 1 e 2 alínea a), 9 ns. 1 e 2 e 11 do Código da Estrada de 1954. | ||
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