Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003116 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO AUTOGESTÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199007030791671 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1759/88 | ||
| Data: | 10/24/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Lei 68/78 permite a regularização de autogestão pela definição da situação do proprietario, pela aquisição pelo Estado e pela aquisição pelos trabalhadores (artigo 38). II - A acção de reivindicação a proprietario so improcede se a autogestão for justificada por culpa do proprietario no comprometimento grave de valorização economica e pelo seu manifesto desinteresse igual a abandono. | ||
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