Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B378 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ACÇÃO EXECUTIVA
DIR PROC CIV.
II - O contrato de locação financeira não é título executivo para o fim pretendido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036984 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA ACÇÃO EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199905130003782 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4360/98 | ||
| Data: | 11/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O exequente deu à execução um contrato de locação financeira invocando a cláusula que confere ao locador o direito de resolução, em caso de não pagamento de qualquer das rendas e sendo o objecto da execução a devolução dos bens dados em locação. II - O contrato de locação financeira não é título executivo para o fim pretendido. | ||
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