Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081504
Nº Convencional: JSTJ00014114
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199201300815042
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2556
Data: 05/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so conhece de direito e, por isso, não pode alterar a decisão da Relação que anulou a decisão do tribunal colectivo, por dizer respeito tão so a materia de facto.
II - O Supremo Tribunal de Justiça so pode fazer uma censura que se confine a legalidade do apuramento dos factos e não pode faze-la no que respeita directamente a existencia ou inexistencia destes.