Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022859 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA UNILATERAL REGISTO PROVISÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198905160776381 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | G TELLES DIR DAS OBG 4ED PÁG71. P COSTA DIR DAS OBG 3ED PÁG286. A VARELA SOBRO O CONTRATO-PROMESSA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nossa lei não obstante ser o contrato, por definição um negócio bilateral, admite a figura do contrato-promessa unilateral que se verificará em conformidade com o artigo 411 do Código Civil, se o contrato apenas vincular uma das partes. II - Mas esse contrato-promessa unilateral não se confunde ou identifica com a declaração do proprietário para se efectuar o registo provisório de aquisição a que se refere o artigo 47 do Código de Registo Predial. | ||
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