Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075312
Nº Convencional: JSTJ00022991
Relator: ABEL DELGADO
Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198712160753122
Data do Acordão: 12/16/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS PROCESSOS ESPECIAIS 2 PAG402.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROC CIVIL 2ED PAG72.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.