Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002852
Nº Convencional: JSTJ00007505
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Nº do Documento: SJ199101160028524
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6230/89
Data: 04/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não são os tribunais do trabalho, mas os tribunais civeis os competentes para decidir da reclamação de creditos previsto no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n.
138/85, de 3 de Maio.