Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019704 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO SUCESSÃO MORTIS CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198203040697961 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Procede com culpa grave o condutor de veículo pesado que, violando a regra fundamental de segurança do trânsito estabelecida no artigo 5 n. 2 do Código da Estrada, dá causa a um acidente. II - A perda do direito à vida é passível de compensação pecuniária que, integrando-se no património da vítima, se transmite por sucessão aos seus herdeiros. | ||
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