Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082866
Nº Convencional: JSTJ00016668
Relator: AMANCIO FERREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: SJ199210070828661
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 850/90
Data: 02/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual,
é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo.
II - O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.