Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082662
Nº Convencional: JSTJ00018773
Relator: SA COUTO
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: SJ199303310826622
Data do Acordão: 03/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3707
Data: 01/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constituindo acto administrativo definitivo e executório o acto causa da aplicação da taxa de ligação de esgotos criada pelo Decreto-Lei n. 31674, de 22 de Novembro de 1941, compete ao contencioso administrativo conhecer da questão de saber se a taxa é ou não devida.
II - Não é, pois o tribunal comum, competente para apreciar e decidir se certa empresa está ou não sujeita à taxa de ligação de esgotos que a Câmara Municipal lhe exige.