Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065165 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005726 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197403220651652 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N235 ANO1974 PAG237 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | As providencias cautelares inominadas, a que se refere o artigo 399 do Codigo de Processo Civil, tem como pressupostos legais: a) A existencia de um litigio, ja ou ainda não traduzido em acção, fundada num direito do requerente; b) O justo receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito; c) Não existir providencia especifica para o acautelar. | ||
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