Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038405
Nº Convencional: JSTJ00017876
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ADMISSIBILIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ198607160384053
Data do Acordão: 07/16/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quem quiser recorrer para o Tribunal Constitucional terá de especificar o fundamento ou fundamentos, cabendo, em primeira mão, ao tribunal recorrido apreciar se o caso de recorribilidade está contemplado por lei.