Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069291
Nº Convencional:	JSTJ00020109
Relator:	LICURGO DOS SANTOS
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE LEGITIMIDADE EMPREITADA CULPA DONO DA OBRA EMPREITEIRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
Nº do Documento:	SJ198207130692911
Data do Acordão:	07/13/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG345. V SERRA IN RLJ ANO122 PAG202.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Um estabelecimento de ensino, conforme exige o artigo 6 do Código de Processo Civil, para lhe ser atribuída personalidade judiciária, não constitui um património autónomo semelhante à herança cujo titular não esteja determinado. II - A legitimidade não é mais que uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferível, fundamentalmente, pelos termos em que o autor configura a lide. III - No contrato de empreitada, o legitimador declara-se logo em seguida ao mesmo contrato que responsabiliza o empreiteiro, muito embora a responsabilidade deste não exclua necessariamente a responsabilidade do dono da obra perante terceiros, se lhe for imputável culpa. IV - Não havendo uma relação de dependência do empreiteiro para com o dono da obra, ou se entre eles se não tiver constituído uma relação de comissão no sentido do artigo 500 do Código Civil, ou se, não obstante a empreitada, este não tiver culpa pelos danos causados, o dono da obra não é responsável por danos causados.