Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PROCESSO SUMÁRIO
EXECUÇÃO
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
ALÇADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
MATÉRIA DE FACTO
JULGAMENTO
LOTJ87 ARTIGO 79 B.
CPC67 ARTIGO 646 N3 ARTIGO 791 N1 ARTIGO 807.
II - Sendo um processo de execução, há que atender ao artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para se determinar se é ao Tribunal Colectivo ou ao Tribunal Singular que cabe efectuar o julgamento.
III - O artigo 791 do Código de Processo Civil só se aplica aqueles processos cujo valor não exceda a alçada do Tribunal da Relação. Sendo superior à alçada deste, a competência para o julgamento da matéria de facto é definida não por aquele artigo mas pelo artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
A instaurou no tribunal judicial da Comarca de Braga contra B uma execução para pagamento de quantia certa, com liquidação prévia, e atribuiu a essa execução o valor de 7292000 escudos.
O executado contestou a liquidação.
Instruído o processo, procedeu-se a julgamento, tendo este sido efectuado pelo juiz singular.
Na sentença fixou-se a indemnização a pagar pelo executado ao exequente em 2500000 escudos.
Inconformados, exequente e executado recorreram dessa decisão, tendo a Relação fixado a indemnização em 4230000 escudos.
Inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal novamente o exequente e o executado pedindo aquele que se fixasse a indemnização em quantia não inferior a 6030000 escudos e este que se fixasse em quantia não superior a 2000000 escudos.
Corridos os vistos, cumpre decidir.
O valor da execução é 7292000 escudos e, portanto superior à alçada do tribunal da Relação (artigo 20 n.1 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro).
Assim devia o julgamento da matéria de facto ser feito, como foi, pelo Juiz singular ou, antes, pelo tribunal Colectivo?
A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais dispõe na alínea b) do seu artigo 79 que compete ao Tribunal Colectivo julgar "as questões de facto nas acções de natureza cível, família e trabalho de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, salvo tratando-se de acções de processo especial cujos termos excluam a intervenção do Tribunal Colectivo, bem como as questões da mesma natureza nos incidentes, procedimentos cautelosos e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo prescinda da intervenção do colectivo".
Têm, portanto, de ser julgadas pelo tribunal Colectivo as questões de facto nas execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a alçada do tribunal judicial de 1. instância, excepto se a lei de processo prescindir da sua intervenção.
Havendo liquidação e sendo esta contestada seguem-se, após a contestação os termos do processo sumário (artigo 807 do Código de Processo Civil).
Seguindo esses termos parece, à primeira vista, que só deve intervir o Tribunal Colectivo sendo o valor superior à alçada do tribunal judicial da primeira instância se a sua intervenção for requerida por alguma das partes (artigo 791 n.1 do Código de Processo Civil).
Acontece, porém, que embora siga, os termos do processo sumário de declaração, o processo não deixa de ser um processo de execução.
E sendo um processo de execução, há que atender ao artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para se determinar se é ao tribunal colectivo ou ao tribunal singular que cabe efectuar o julgamento.
O artigo 791 do Código de Processo Civil só se aplica aqueles processos cujo valor não excede a alçada do Tribunal da Relação.
Sendo superior à alçada deste, a competência, para o julgamento da matéria de facto é definida não por aquele artigo mas, antes, pelo artigo 79 de Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Aliás e como muito bem se diz no Acórdão deste Supremo Tribunal de 15 de Novembro de 1989, embora referindo-se a uns embargos de terceiro, "não faria sentido que a matéria de facto de uns embargos de terceiros de valor de milhares ou milhões de contos pudesse ser decidido pelo juiz singular" (vid B.M.J 391, pág 509).
O mesmo se poderá dizer em relação à liquidação que se faça na acção executiva.
Do exposto resulta que contestada a liquidação seguir-se-ão os termos do processo sumário de declaração mas deve observar-se quanto à competência do tribunal para o julgamento o seguinte:
Se o valor for inferior à alçada do tribunal judicial da primeira instância será feito pelo juiz singular.
Se for, superior à alçada desse tribunal e inferior à alçada da Relação será feito pelo tribunal colectivo ou pelo juiz singular, conforme seja ou não requerida a intervenção daquele.
Sendo o valor suferior à alçada do Tribunal da Relação o julgamento será sempre feito pelo Tribunal Colectivo.
Se as questões de facto forem julgadas pelo juiz Singular quando o devam ser pelo Tribunal Colectivo, será anulado o julgamento (artigo 646 n. 3 do Código de Processo Civil).
E a nulidade pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito sobre o fundo da causa (vid, entre outros, José Alberto dos Reis in Código do Processo Civil anotado, volume IV, página 497, e jacinto Bastos in Notas ao Código de Processo Civil, volume III, página 204).
Tendo, na hipótese sub-judice, a execução o valor de 7292000 escudos e o julgamento da matéria de facto sido efectuado não pelo tribunal colectivo mas pelo juiz singular, há que anula-lo.
Assim e no conhecimento da nulidade em causa anulam-se o julgamento da matéria de facto proferido na primeira instância e todos os termos processuais que de tal anulação dependam necessariamente.
Custas pelo vencido final.
Lisboa, 13 de Maio de 1993
Mário Cancela
Folque de Gouveia
Tomé de Carvalho