Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084596
Nº Convencional:	JSTJ00021564
Relator:	ZEFERINO FARIA
Descritores:	RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Nº do Documento:	SJ199401120845962
Data do Acordão:	01/12/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para o recurso para o Tribunal Pleno, é necessário que as disposições legais em que se tenham fundado as decisões em oposição tenham sido interpretadas e aplicadas diversamente a factos idênticos, e que uma das decisões tenha estabelecido, por forma expressa, doutrina e solução contrária à fixada no outro acórdão, não bastando que num possa vêr-se a aceitação tácita de doutrina contrária à enunciada no outro. II - Assim, se as situações de facto subjacentes aos dois acórdãos são totalmente diversas entre si, embora ambos tenham fundamentado as suas decisões nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, mas num deles se tenha decidido que a interpretação de claúsulas contratuais é da competência exclusiva das instâncias e no outro se tenha procedido a essa interpretação, limitando-se a aceitar tacitamente doutrina contrária à daquele, não se verifica oposição relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno.