Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086021 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026346 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501240860211 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1182/93 | ||
| Data: | 02/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em recurso interposto de acórdão da Relação que anulou o julgamento, para formulação de novos quesitos sobre matéria alegada, por os considerar indispensáveis para uma boa decisão da causa, sempre o Supremo Tribunal de Justiça poderá, por seu turno, ordenar ainda a ampliação daquela matéria de facto relativamente a outra matéria alegada. | ||
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