Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063863
Nº Convencional: JSTJ00006305
Relator: FERNANDES COSTA
Descritores: ENFITEUSE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
FORO
FALTA DE PAGAMENTO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: SJ197205050638631
Data do Acordão: 05/05/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG113
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A alinea d) do artigo 1513 do Codigo Civil tem natureza interpretativa.
II - A simples falta de pagamento do foro durante 20 anos, fundamenta a extinção do dominio directo, sendo aplicaveis as regras da prescrição.