Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07P3188 |  |
CORREIO DE DROGA
PENA DE EXPULSÃO
MEDIDA CONCRETA DA PENA
Mostram-se adequadas as penas, principal, de 4 anos e 1 mês de prisão e, acessória, de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos, impostas na 1.ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente da Guiné-Bissau, via Dakar, transportando cocaína, com o peso bruto de 513 g, mais se apurando que em Portugal não possui residência, nem tem ligação familiar ou profissional e não regista antecedentes criminais.