Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P289
Nº Convencional: JSTJ00032426
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
CHAPA DE MATRÍCULA
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: SJ199610100002893
Data do Acordão: 10/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 59/91
Data: 11/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIDEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A chapa de um veículo automóvel é um documento particular.