Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074239
Nº Convencional: JSTJ00009511
Relator: CURA MARIANO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO SANEADOR
QUESTIONÁRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198702170742391
Data do Acordão: 02/17/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA NOTAS PRÁTICAS IN NOTAS PRÁTICAS ED COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA PAG48.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso dum acórdão da Relação que decidiu revogar o despacho saneador-sentença, afim de que, organizados a especificação e o questionário, o processo seguisse os seus ulteriores trâmites, não é de revista mas, de agravo.
II - Sendo tal recurso interposto em plena vigência do Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 510 do Código de Processo Civil, em cujo n. 5 veio dizer-se que não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das matérias que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) a c) do seu n. 1, esse acórdão é incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça.