Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080932
Nº Convencional: JSTJ00013405
Relator: PIRES DE LIMA
Descritores: APOIO JUDICIARIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199110240809322
Data do Acordão: 10/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG715
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2299
Data: 01/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : As decisões sobre apoio judiciario não são passiveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.