Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041820
Nº Convencional: JSTJ00017063
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ199211110418203
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG305
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 196/89
Data: 12/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Mesmo que, no processo, se não há formulado pedido de indemnização, é lícito condicionar a não execução da pena ao pagamento dela.