Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039889
Nº Convencional: JSTJ00013543
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198904050398893
Data do Acordão: 04/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG407
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro - com a interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 1988 - mantem-se em vigor face ao novo Codigo de Processo Penal.