Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024628 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO DE CRÉDITO DÍVIDA DE CÔNJUGES MORATÓRIA NATUREZA COMERCIAL ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199405050852401 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TII PAG77 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6961/93 | ||
| Data: | 09/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 729 N3. CCOM888 ARTIGO 10. CCIV66 ARTIGO 1696 N1. DL 363/77 DE 1977/09/02 ARTIGO 2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASSENTO STJ DE 1964/11/27 IN DR IS DE 1964/12/19. ASSENTO STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
| Sumário : | Em execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, constante de um título de crédito, só não é de aplicar a moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, mesmo no domínio das relações mediatas, estando provada a comercialidade substancial da dívida, cabendo ao exequente o respectivo ónus da prova. | ||
| Decisão Texto Integral: |