Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067829 |  |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SUSPENSÃO
REFORMA AGRÁRIA
EXPROPRIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022942 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSÃO REFORMA AGRÁRIA EXPROPRIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197904190678291 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Decreto-Lei 111/77, de 26 de Março, não ordenou a suspensão das acções declarativas de condenação mas apenas as execuções das suas sentenças, nos casos aí expressos. | ||
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