Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039898
Nº Convencional: JSTJ00014940
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: SJ198904050398983
Data do Acordão: 04/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.