Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065678 |  |
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO
RELAÇÕES SEXUAIS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024184 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO RELAÇÕES SEXUAIS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197504010656781 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Resultando da matéria de facto provada e assente pelas instâncias que durante o período legal da concepção a mãe do investigando manteve relações sexuais com o investigado e que aquele tinha sido gerado por essas relações sexuais, procede, por essa via, a acção de investigação de paternidade intentada. | ||
| |