Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001369
Nº Convencional: JSTJ00026001
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: RECURSO
DESERÇÃO DE RECURSO
CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ198606120013694
Data do Acordão: 06/12/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : "TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E.P." é entidade que não está isenta de custas, pelo que, não tendo feito o pagamento condicionante do prossegimento de recurso por si interposto, este terá de ser julgado deserto.