Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039062
Nº Convencional: JSTJ00011641
Relator: MANSO PRETO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE MATRICULA DE VEICULO
APROPRIAÇÃO ILICITA POR ACHADO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL NO TEMPO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ198710070390623
Data do Acordão: 10/07/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Perante o nosso direito positivo, parece de admitir que o instituto da prescrição tem natureza predominantemente substantiva ou mista.
II - Quer o n. 4 do artigo 29 da Constituição da Republica quer o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982, consagram a retroactividade da lei criminal mais favoravel ao agente, nesta se incluindo a lei respeitante ao instituto da prescrição.
III - A "acusação em juizo" que, a face do Codigo Penal de 1886 (artigo 125, paragrafo 4, n. 1), interrompia o curso da prescrição, foi desvalorizada pelo novo Codigo Penal, que a considerou como não significativa para efeitos interruptivos da prescrição (artigo 120, n. 1).
IV - O regime prescricional da nova lei, quando mais favoravel ao agente que da lei anterior, aplica-se enquanto estiver em curso o procedimento criminal, substituindo, em bloco, o regime precedente.