Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071408
Nº Convencional:	JSTJ00018361
Relator:	OCTAVIO GARCIA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALTERAÇÃO DO PRAZO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ198403150714082
Data do Acordão:	03/15/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA ANOI VII 2ED PAG197. V SERRA BMJ N112 PAG189. M BRITO COD CIV ANOI VI PAG251. B PROENÇA RESOL CONTRAT CIV PAG138
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	RENÉ CASSIN REFLEXION RESOL CONTRAT.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não são abrangidas pela razão da exigência da forma as cláusulas como as que fixam o lugar ou o tempo do cumprimento da obrigação, pelo que no caso dos autos essa alteração de prazo podia ser feita verbalmente - artigo 221, n. 2 do Código Civil. II - Assim, quando a acção foi instaurada ainda a escritura de compra e venda (contrato prometido) podia ser celebrada, pois nenhuma das partes interpelara a outra para a efectivar, não havendo, por isso, mora de qualquer das partes. III - Deste modo não se pode declarar o Réu o único culpado pelo não cumprimento do contrato-promessa, com o reconhecimento da perda do sinal recebido, como não se pode também condenar o promitente-vendedor a dobrar o sinal.