Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075148
Nº Convencional:	JSTJ00011319
Relator:	LIMA CLUNY
Descritores:	EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO TITULO EXECUTIVO CASO JULGADO QUESTÃO NOVA AMBITO DO RECURSO RECURSO DE REVISTA ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento:	SJ198710290751482
Data do Acordão:	10/29/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A execução de sentença em que se inseriu o incidente de liquidação traduzem-se em verdadeiro prolongamento (complementariedade) da acção declarativa em que foi proferida a sentença que se pretende executar e que serve de titulo executivo. II - Consequentemente, toda a materia de facto dada como provada na acção declarativa e em que assentou o decidido em tal sentença, constitui materia conexa com a decisão nela proferida, servindo-lhe de pressuposto e sendo abrangida pelo caso julgado por esta formado. III - Não e de atender ao invocado abuso de direito que, alem de se não mostrar devidamente caracterizado, não foi objecto de consideração na sua contestação, constituindo, assim, materia nova, que não foi discutida e que, portanto, não cabe no ambito do recurso de revista.